Exclusão dos Produtos do Regime de ST

EXCLUSÃO DOS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA, COSMÉTICOS E LÂMINAS E APARELHOS DE BARBEAR DO REGIME DE ST A PARTIR DE 10/2026

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul promoveu alterações relevantes no regime de Substituição Tributária (ST) aplicável aos produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC), bem como às lâminas e aparelhos de barbear.

A mudança foi estabelecida pelo Decreto nº 58.626/2026, prorrogado pelo Decreto nº 58.655/2026, com efeitos a partir de 01/10/2026.

Essa alteração representa uma mudança estrutural na tributação desses produtos, que deixam de ser sujeitos ao regime de Substituição Tributária (ST) e passam a ser tributados pelo regime normal de ICMS, impactando diretamente:

• a formação de preços;
• o fluxo de caixa das empresas;
• as parametrizações fiscais dos sistemas.

Com isso, a partir de de 01/10/2026, essas mercadorias passam a ser tributadas pelo regime normal de ICMS, com as seguintes características:

• Alíquota de ICMS próprio: 25%
• Adicional do Fundo Ampara: 2%

Além disso, não será aplicável o diferimento de 29,4112%:

• nas vendas para pessoas jurídicas destinadas à revenda
• nas operações de compra dessas mercadorias.

INSTRUÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO

Como funciona atualmente (até 30/09/2026):

Até essa data, os produtos abrangidos permanecem sujeitos ao regime de Substituição Tributária.

Nesse modelo:

• o ICMS é recolhido antecipadamente pela indústria ou pelo importador;
• o varejista não destaca ICMS próprio na venda;
• o preço da mercadoria já incorpora a carga tributária presumida.

O que muda a partir de 01/10/2026:

Com a mudança, esses produtos deixam de integrar o regime de Substituição Tributária e passam a ser tributados pelo regime normal de ICMS.

Na prática:

• cada empresa passará a recolher ICMS sobre a sua própria operação;
• haverá direito ao crédito de ICMS nas aquisições;
• será necessária revisão da formação de preços;
• sistemas e parametrizações fiscais deverão ser ajustados.

Mercadorias impactadas:

A alteração abrange produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e lâminas e aparelhos de barbear, classificados nas NCM’s da tabela anexada ao final deste informativo.

Tratamento do estoque existente:

O decreto também estabeleceu regras específicas para o estoque existente na data da mudança.

Atacadistas e varejistas deverão inventariar, em 30/09/2026, o estoque dos produtos que:

• deixarão de se sujeitar à Substituição Tributária a partir de 01/10/2026; e
• tenham sido adquiridas com retenção de ICMS por ST.

Procedimentos necessários:

As empresas impactadas pelas mudanças deverão:

• realizar inventário do estoque em 30/09/2026;
• as empresas optantes pelo Simples Nacional devem registrar o estoque no Livro Registro de Inventário;
• as empresas que utilizam EFD ICMS/IPI deverão informar o estoque no Bloco H;
• elaborar relação detalhada das operações de aquisição, contendo:

notas fiscais de compra;
valor do imposto retido;
demais informações necessárias para apuração da restituição;

• apurar o valor do ICMS passível de restituição, conforme as regras previstas no Livro III do RICMS/RS.

Recuperação do crédito do imposto:

O tratamento da recuperação do imposto varia conforme o regime tributário do contribuinte.

Empresas na categoria geral:

O crédito de ICMS referente ao estoque será recuperado mediante 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela em 31/01/2027 e as demais parcelas no último dia de cada mês subsequente.

• 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas;
• 1ª parcela em 31/01/2027;
• demais parcelas no último dia de cada mês subsequente.

Empresas optantes pelo Simples Nacional:

Nesses casos, a recuperação ocorrerá por meio de pedido de restituição do imposto, conforme as regras previstas no Livro III do RICMS/RS (art. 22).

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