Mudanças significativas para as empresas do Simples Nacional chegarão a partir de 2027. Veja aqui algumas delas:
Fim de regimes e benefícios específicos
Embora o regime simplificado seja mantido, diversas alterações impactarão diretamente a forma de tributação e a competitividade.
Com a reforma, serão extintos diversos regimes e benefícios atualmente vigentes, como por exemplo:
Monofásicos:
O regime de tributação monofásica será extinto, o que afetará setores que se beneficiam desse sistema.
Redução de 40% para refeições:
O benefício fiscal que prevê a redução de 40% na base de cálculo do ICMS pago sobre refeições será eliminado.
ICMS Substituição Tributária (ST):
A sistemática de substituição tributária do ICMS será extinta.
Alterações na Receita Bruta Acumulada (RBT12)
A forma de cálculo da Receita Bruta Acumulada dos últimos 12 meses (RBT12) será modificada:
- Atualmente, a RBT12 considera os 12 meses anteriores ao período de apuração.
- Com a reforma, passará a considerar os 12 meses entre o mês anterior ao período de apuração.
Essa mudança pode impactar o enquadramento das empresas nas faixas de tributação do Simples Nacional.
Limitação de créditos de IBS e CBS
As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão se apropriar integralmente dos créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O crédito gerado na operação ficará limitado ao valor equivalente desses tributos no regime simplificado.
Essa limitação pode reduzir a competitividade das empresas do Simples Nacional, especialmente na venda para outras empresas que se utilizam de créditos tributários.
Opção por recolhimento de IBS e CBS fora do Simples
A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher o IBS e a CBS fora do regime simplificado. Essa opção poderá ser exercida em duas oportunidades no ano:
- No mês de setembro do ano anterior, para aplicar a opção a partir de janeiro;
- No mês de abril, para aplicar a opção a partir de julho.
Empresas que optarem por essa sistemática poderão se beneficiar de créditos tributários mais amplos, semelhantes aos regimes do Lucro Real e Presumido.
No entanto, essa escolha pode aumentar a complexidade administrativa e a carga tributária.
Alteração no prazo de opção pelo Simples Nacional
O prazo para optar pelo Simples Nacional será antecipado:
Atualmente:
A opção pode ser feita até o último dia útil de janeiro de cada ano.
Como será:
Com a reforma, o prazo será até o último dia de setembro do ano anterior ao início da opção.
Essa mudança exige um planejamento antecipado das empresas que desejam permanecer no regime, especialmente para aquelas que iniciarão atividades a partir de 2026.
Em suma
As alterações promovidas pela reforma tributária exigem atenção redobrada.
É fundamental revisar os procedimentos fiscais e de emissão de notas para garantir conformidade e evitar bloqueios no aproveitamento de créditos.
O planejamento tributário se torna ainda mais essencial para avaliar a viabilidade de permanecer no Simples Nacional ou optar por regimes alternativos.
Conte com o Servicon para orientações neste processo de transição, garantindo segurança e conformidade fiscal.